[2021] CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM O PODER PÚBLICO IMOBILIÁRIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM O PODER PÚBLICO |
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| QUADRO RESUMO: DE ELEMENTOS VARIÁVEIS, ANEXO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
ITEM 1 : LOCADOR(A) Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: n.º e CPF/MF n.º Endereço: Residente e domiciliado ............ CEP:...................
Nome: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ....................., pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo órgão ou entidade, que tem como Seu Representante Legal o(a) Senhor(a) a seguir denominado simplesmente LOCATÁRIO. Nome do Representante Legal: Nacionalidade: brasileira Estado Civil: casado Profissão: funcionário Público - Chefe de Gabinete - Representante Legal da Prefeitura acima mencionada RG: n.º .....................CPF n.º ......................... Endereço: Residente e domiciliado
ITEM 3: GARANTIA CARTA DE FIANÇA Bancária para Garantia emitida pelo Banco...........com Sede à Rua.................................................., CNPJ/MF Nº......................, e representado pelos seus sócios que assinam o presente contrato e que se se declaram fiadores e principais pagadores, tudo conforme a Carta de Fiança que faz parte integrante ao presente contrato.
ITEM 8: IMÓVEL Localização: Rua.............. Descrição: Destinação: ITEM 5: DURAÇÃO DO CONTRATO Prazo: Início: Término:
ITEM 6: VALORES Aluguel mensal: R$. mais rateio de seguro, água, luz, IPTU e manutenção. Periodicidade de reajuste: anual Índice de correção: IPC-A/IBGE
ITEM 7: PAGAMENTO Data: até o dia .........de cada mês Modo: Na Administradora.............. Rua.................. CEP:......................
Por este instrumento particular, as partes qualificadas celebram de comum acordo o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, o qual obedecerá às disposições da legislação federal e estadual sobre a matéria, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VINCULAÇÃO - Este Contrato de Locação de Imóvel se vincula ao Edital de Licitação nº na modalidade de............ e à proposta do licitante vencedor, conforme a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO - Este contrato tem por objeto a locação de um imóvel constituído de ........... situado à Rua/Av.............. n.º..........., bairro....... , Cidade........... , UF:....... com área construída de..... m² (...........), constante de um terreno com...... m² (.......... ). CLÁUSULA TERCEIRA - DESTINAÇÃO - O imóvel destina-se ao funcionamento específico de.................................. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO - O presente Contrato vigorará pelo prazo de........ ( ) meses, com início em ..../....../....... e término em ......./........./..........., , podendo ser prorrogado mediante Aditivo, se for do interesse de ambas as partes, nos termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA - O crédito pelo qual correrá a despesa da execução deste Contrato está previsto no projeto/atividade n.º....... item........ da fonte de recursos do orçamento previsto. CLÁUSULA SEXTA - VALOR E REAJUSTAMENTO - A LOCATÁRIA obriga-se a pagar, mensalmente, pelo Banco ........................, ao LOCADOR(A) ou ao seu procurador legalmente constituído, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencimento, a importância de R$ (............... ), sendo reajustada anualmente, de acordo com os índices oficiais do governo federal IGPM/FGV, ou (IPC-A/IBGE ou IPC/FIPE etc), conforme as normas administrativas internas aplicavéis à matéria. CLÁUSULA SÉTIMA - BENFEITORIAS - O LOCATÁRIO poderá fazer pequenas benfeitorias e adaptações nos imóveis, necessárias para o seu funcionamento e ao exercício de suas atividades, ficando proibidas as reformas e ampliações que demandem gastos elevados, pois estas incorporarão ao imóvel, com exceção das removíveis. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE - O LOCATÁRIO, findo e não prorrogado o prazo contratual e observada a cláusula anterior, obriga-se a devolver o imóvel nas condições que o recebeu, descritas no LAUDO DE VISTORIA, assinado nesta Data, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, ficando impedido de sublocá-lo total ou parcialmente, sem prévia autorização do LOCADOR e em consonância com a SECRETARIA DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO. Serão pagas pelo LOCATÁRIO as despesas ordinárias do condomínio, consumo de água, luz e limpeza, relacionadas com o objeto da locação. Correrão por conta do LOCADOR as despesas relativas às taxas e impostos que, por força de Lei, incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como as despesas extraordinárias de condomínio. Durante a vigência deste contrato o LOCADOR se obriga a manter o imóvel com todas as condições de uso e habitabilidade, cuja perda o LOCATÁRIO não der causa. Enquanto durar a locação, o LOCATÁRIO poderá defender o imóvel como se fosse o proprietário. O LOCADOR responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as cláusulas deste Contrato, no caso de venda ou transferência do imóvel a terceiros, bem como obriga-se a manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA NONA - INEXECUÇÃO E PENALIDADES - A inexecução total ou parcial do Contrato pelo LOCADOR, poderá importar nas penalidades seguintes: a) advertência, por escrito, quando constatadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido; b) suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no caso de faltas graves; d) na aplicação de penalidades serão admitidos os recursos estabelecidos em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA - VALIDADE - O presente Contrato somente produzirá seus efeitos jurídicos e legais após aprovado pela Secretaria do Município da Administração e publicado no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos seguintes: a) por ato unilateral e escrito do LOCATÁRIO, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; b) amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardando o interesse público; c) descumprimento, por parte do LOCADOR, das obrigações legais e/ou contratuais, assegurando ao LOCATÁRIO o direito de rescindir o Contrato, a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial; d) judicialmente, nos termos da legislação vigente.
O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do Direito Privado, em especial a Lei Federal nº 8.285/91; os casos omissos serão resolvidos à luz da mencionada legislação, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.
E, por estarem assim de comum acordo justos e contratados, depois de lido e o achado conforme, as partes nomeadas assinam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual forma e conteúdo, juntamente com 2 (duas) testemunhas. LOCAL/Data LOCADOR...................................................................................... LOCATÁRIA (NOME/CARGO/MATRÍCULA) .......................... Representante Legal da Prefeitura FIADORES:................................................................ ........................................................................ 1ª TESTEMUNHA - NOME/RG/CPF - Assinatura 2ª TESTEMUNHA - NOME/RG/CPF - Assinatura |